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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Dispõe sobre a consolidação das orientações compartilhadas pela Unidade de Controle Interno referente as aquisições emergenciais e outras providencias, para o enfrentamento da emergência de saúde pública do novo Coronavírus - COVID 19.
OBRIGAÇÕES PARA INICIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
RESTRIÇOES PARA REALIZAÇÃO DE DESPESA EM ANO ELEITORAL.
Estabelecem os procedimentos a ser observado nos processos de aquisição de bens ou serviços com fundamentos na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, decorrentes da pandemia COVID-19 e dá outras providências.