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Leis Municipais 2005

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Lei Municipal Nº. 401/2005 - Altera Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
 8.87 KB
 Ter, 27 Dez 2022, 03:10

Altera o quadro de Cargos de Provimento Efetivo (Anexo II Lei 147/99).

Lei Municipal Nº. 400/2005 - Municipalização de Estrada Vicinal
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 Ter, 27 Dez 2022, 03:10

Dispõe sobre a municipalização de estrada vicinal no município de Nova Bandeirantes-MT, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 399/2005 - Altera Lei nº 328-2000
 1 Baixado
 8.94 KB
 Ter, 27 Dez 2022, 03:10

Altera a Lei nº 328/200.

Lei Municipal Nº. 398/2005 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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 Ter, 27 Dez 2022, 03:10

Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 397/2005 - Criação de Cargos de Provimento Efetivo
 9.94 KB
 Ter, 27 Dez 2022, 03:10

Cria Cargos de Provimento Efetivo, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 396/2005 - Transposição, Remanejamento ou Transferência de Recursos
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 Ter, 27 Dez 2022, 03:10

“DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Municipal Nº. 395/2005 - Altera Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
 8.9 KB
 Ter, 27 Dez 2022, 03:10

Altera o quadro de Cargos de Provimento Efetivo (Anexo II Lei 147/99).

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